Saneamento básico e meio ambiente

agosto 4, 2010 at 10:00 am Deixe um comentário

LUÍS PAULO SIRVINSKAS
1. Política Nacional de Saneamento Básico

A Política Nacional de Saneamento Básico baseia-se nos princípios fundamentais (Capítulo I), no exercício da titularidade (Capítulo II), na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico (Capítulo III), no planejamento (Capítulo IV), na regulação (Capítulo V), nos aspectos econômicos e sociais (Capítulo VI), nos aspectos técnicos (Capítulo VII), na participação de órgãos colegiados no controle social (Capítulo VIII) e na Política Federal de Saneamento Básico – PNSB (Capítulo IX) da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis ns. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.666, de 21 de junho de 1993; 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n. 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Registre-se, contudo, que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, está sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais (art. 4º da Lei n. 11.445, de 5-1-2007).

Na abertura do ciclo de palestras sobre Política Nacional de Saneamento Básico: Novas Perspectivas, realizado no dia 11 de abril de 2007, o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, respaldado no Relatório de Desenvolvimento Humano – RDH de 2006, divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Humano – PNUD, enfatizou que “43,5 milhões de brasileiros não têm acesso ao saneamento básico, o que levou a uma queda de posição do País no ranking mundial de desenvolvimento humano, de 68º para 69º lugar, numa lista de 177 países. Esse panorama impõe ao Ministério Público especial atenção já que, no início de 2007, foi promulgada a Lei Federal n. 11.445, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”[1].

O Ministério Público, a partir do advento dessa lei, colocou como prioridade institucional o enfrentamento das questões relacionadas ao saneamento básico.

2. Princípios fundamentais

O saneamento básico é um serviço essencial que deve ser prestado pelo Poder Público com toda a eficiência, tendo por objetivo a saúde pública. É a população carente que mais sofre com a falta de saneamento básico e conseqüentemente com a falta de água. Percebe-se que o lançamento do esgotamento in natura nas bacias hidrográficas e mananciais sem qualquer tratamento tem tornado cada vez mais cara a água.

Falta, não há dúvida, um planejamento integrado entre os órgãos públicos no sentido de implementar uma estratégia a partir da educação básica, estendendo as questões ambientais a todos os níveis de ensino, com o objetivo de conscientizar a população sobre questões elementares sobre água, por exemplo.

A lei, por si só, não é suficiente para realizar esse trabalho. Ela ajuda a estabelecer critérios com vistas à integração entre os órgãos públicos responsáveis pela prestação do serviço. Para isso é necessário fixar diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

Assim, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em princípios tais como: a) universalização do acesso – objetiva atender o maior número possível de pessoas; b) integralidade – é o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; c) abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos recursos sólidos – objetiva proteger a saúde pública e o meio ambiente; d) disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais – visa a proteção da saúde pública, da segurança da vida e do patrimônio público e privado; e) adoção de métodos, técnicas e processos adequados às peculiaridade locais e regionais – há a necessidade de realização de estudos de impacto de vizinhança, visando encontrar a melhor alternativa dentre as apresentadas; f) articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e à sua erradicação, de proteção ambiental – objetiva promover a saúde e outras políticas de relevante interesse social voltadas à melhoria da qualidade de vida para as quais o saneamento básico seja fator determinante; g) eficiência e sustentabilidade econômica – visa compatibilizar a economia com a exploração dos recursos naturais; h) utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas – objetiva melhorar a tecnologia com vistas ao barateamento dos custos aos usuários; i) transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados – tem por objetivo permitir o acesso às informações e decisões por parte dos interessados; j) controle social - objetiva a participação de integrantes da comunidade na elaboração das políticas públicas; k) segurança, qualidade e regularidade – tem por objetivo a prestação dos serviços com eficiência e sem interrupção; l) integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos – objetiva compatibilizar esta lei com a lei da política nacional dos recursos hídricos (art. 2º, I a XII, da Lei n. 11.445/2007).

3. Conceito de saneamento básico

A lei conceitua saneamento básico, dando-lhe uma amplitude adequada aos fins pretendidos: I – Saneamento básico – o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável – constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário – constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas – conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. II – Gestão associada – associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da CF. III – Universalização - ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico. IV – Controle social – conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico. V – Prestação regionalizada – aquela em que um único prestador atende a dois ou mais titulares. VI – Subsídios – instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda. VII – Localidade de pequeno porte – vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (art. 3º, I a VIII, da Lei n. 11.445/2007).

4. Diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico – PNSB

A Política Federal de Saneamento básico veio a lume por causa da necessidade de definir critérios e uniformizar a legislação para o saneamento básico em todo o território nacional. Essa lei veio em boa hora, pois a sociedade já ansiava por ela há muito tempo por se tratar de serviço público essencial à saúde da população. O principal objetivo da PNSB é contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social.

Essa lei deverá ser regulamentada tanto pelo Poder Público federal como pelo estadual e municipal, observando-se as seguintes diretrizes: a) prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico; b) aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia; c) estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços; d) utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico; e) melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública; f) colaboração para o desenvolvimento urbano e regional; g) garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares; h) fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados; i) adoção de critérios objetivos de elegibilidade, levando em consideração fatores como o nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; j) adoção de bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações; k) estímulo à implantação de infra-estruturas e serviços comuns aos Municípios mediante mecanismos de cooperação entre entes federados (art. 48, I a XI, da Lei n. 11.445/2007).

As políticas e ações da União sobre desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere ao financiamento, com o saneamento básico (parágrafo único do citado artigo).

5. Titularidade e planejamento

O exercício da titularidade é outra questão tormentosa, pois a lei não a resolveu em caráter definitivo nem ressaltou como isso seria feito em relação aos contratos anteriores ao seu advento. Muitos desses contratos estão vencendo. Tal fato impede que o agente financiador conceda, aos prestadores desses serviços, empréstimos para o atendimento dos seus projetos. Há ainda várias ações reivindicando a titularidade da prestação desses serviços por parte dos Municípios, pois hoje tais serviços se encontram sob administração do Poder Público estadual. Esse embate entre Estado federado e município ainda não foi resolvido. Caso a titularidade fique sob a administração municipal, como será feita essa passagem? O Estado federado terá direito ao ressarcimento dos seus investimentos? E os débitos passam para os Municípios? Como se vê, muitas questões complexas deverão ser analisadas e dirimidas. Isso tudo está longe de ser resolvido. Seja como for, há necessidade de uma integração e complementaridade entre os vários setores do governo para melhor prestar esses serviços públicos.

É importante ressaltar que os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da CF e da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005 (art. 8º). Referida delegação poderá ser feita por meio de convênio de cooperação ou consórcio público (art. 3º, II, da citada lei). É requisito sine qua non para a delegação desses serviços a elaboração do plano (art. 11, I, da citada lei).

Como podemos ver, há plano nacional e regional. Assim, compete à União a elaboração, sob a coordenação do Ministério das Cidades, do Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB, tendo como conteúdo: a) os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços básicos e o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no território nacional, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União; b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica,  econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos; c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas da Política Federal de Saneamento Básico, com identificação das respectivas fontes de financiamento; d) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico; e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência das ações executadas (art. 51, I, a a e, da citada lei).

Já os Planos Regionais de Saneamento Básico serão elaborados e executados em articulação com os Estados, Distrito Federal e Municípios envolvidos para as regiões integradas de desenvolvimento econômico ou nas que haja a participação de órgão ou entidade federal na prestação de serviço público de saneamento básico (art. 52, II, da citada lei).

Esses planos devem ser elaborados com horizonte de vinte anos, avaliados anualmente e revisados a cada quatro anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais (art. 51, § 2º, da citada lei).

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará o plano, que poderá ser específico para cada serviço e abrangerá, no mínimo: a) o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; b) os objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos; c) os programas, projetos e ações para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamentos; d) as ações para emergências e contingências; e e) os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas (art. 19 da citada lei).

Compete à agência reguladora e fiscalizadora de serviços públicos a verificação do cumprimento do plano nacional e regional de saneamento básico por parte dos prestadores de serviço, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

6. Agência reguladora

A agência reguladora deverá ser constituída por um colegiado, formado por pessoas de origens diversas tanto do setor público como do privado, observando os seguintes princípios: a) independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; e b) transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões (art. 21, a e b, da citada lei).

São objetivos da agência reguladora: a) o cumprimento das condições e metas estabelecidas; b) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; c) definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade (art. 22, I a IV, da citada lei). Outra questão que deverá ser analisada é a cobrança desses serviços. Trata-se de tarifa ou taxa?

A agência reguladora poderá editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços (art. 23 da citada lei). E em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão ainda a dotar os mesmos critérios e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais (art. 24 da citada lei).

É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico: a) amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; b) prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; c) acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação; e d) acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços (art. 27, I a IV, da citada lei).

O governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, encaminhou projeto de lei à Assembléia Legislativa com a finalidade de criar a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, com a incumbência de definir padrões de serviço, fiscalização a execução dos contratos e atendimento a reclamações e consultas dos usuários, inclusive funções que eram exercidas pela Sabesp, quais sejam: abastecimento de água, drenagem, coleta e tratamento de esgotos e de resíduos sólidos.

7. Licenciamento ambiental simplificado de sistemas de esgotamento sanitário

Com fundamento na Lei n. 6.938/81, no seu Decreto regulamentador n. 99.274/90 e na Resolução n. 237/97, o Conama baixou a Resolução 377, em 9 de outubro de 2006, estabelecendo critérios para o procedimento simplificado de licenciamento ambiental das unidades de transporte e de tratamento de esgoto sanitário, separada ou conjuntamenmte de pequeno e médio porte. No entanto, tal procedimento não se aplica aos empreendimentos situados em áreas declaradas pelo órgão competentes como ambientalmente sensíveis (art. 1º, parágrafo único, da citada Resolução).

Assim, considera-se: a) unidades de tratamento de esgoto de pequeno porte – estação de tratamento de esgoto com vazão nominal de projeto menor ou igual a 200 l/s (litros por segundo); b) unidades de tratamento de esgoto de pequeno porte – estação de tratamento de esgoto com vazão nominal de projeto menor ou igual a 50 l/s ou com capacidade para atendimento até 30.000 habitantes, a critério do órgão ambiental competente; c) unidades de transporte de esgoto de médio porte – interceptores, emissários e estações elevatórias de esgoto com vazão nominal de projeto maior do que 200 l/s e menor ou igual a 1.000 l/s; d) unidades de tratamento de esgoto de médio porte – estação de tratamento de esgoto com vazão nominal de projeto maior que 50 l/s e menor ou igual a 400 l/s ou com capacidade para atendimento superior a 30.000 e inferior a 250.000 habitantes, a critério do órgão ambiental competente; e) sistema de esgotamento sanitário – as unidades de coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário; e f) Licença Ambiental Única de Instalação – LIO ou ato administrativo equivalente - ato administrativo único que autoriza a implantação e operação de empredimento (art. 2º, I a VI, da citada Resolução).

De observar, por fim, que a presente resolução se encontra em vigor por não haver qualquer conflito com a Lei n. 11.445/2007. Esta lei deverá ser regulamentada proximamente. Aí, sim, será feito o cotejo entre as normas para verificar eventual incompatibilidade com a resolução. Procura-se, com esta resolução, simplificar, como já vimos, o licenciamento ambiental de Sistemas de Esgotamento Sanitário sem a necessidade de EPIA/RIMA, por exemplo.

8. Tratamento do esgoto por meio de biodigestor ou biosistema integrado

Na área urbana, não há alternativa senão a coleta e tratamento do esgotamento sanitário, mas na área rural tal coleta fica muito difícil, especialmente pela distância entre a estação de tratamento e as várias fazendas localizadas longe do centro. Uma solução viável para a área rural é, além da fossa séptica, a instalação de biodigestor ou o biosistema integrado.

Como nem todo o esgotamento sanitário é tratado adequadamente e o que resta é jogado diretamente nas baciais hidrográficas, foi estabelecida uma solução ecologicamente correta, que pode ser adotada pelo governo e também por pequenos produtores de animais para abate, tais como suínos, bois, vacas etc. Denomina-se biodigestor ou biosistema integrado como fonte de biogás através dos dejetos animais.

Um dos grandes problemas do Brasil é o saneamento básico, pois somente 35% do esgoto têm algum tipo de tratamento; o restante é despejado in natura nos rios, lagos, lagoas e no mar. O seu tratamento é muito caro e demandaria muito tempo.

Por conta disso, o biodigestor ou o biosistema integrado poderia ser mais uma alternativa tecnológica viável e econômica para minimizar esse grave impacto ambiental.

O esgoto é fonte de biogás e reduz a emissão de gases no ar atmosférico pela queima do gás metano, permitindo o abastecimento de gás para parte da população. O esgoto é tratado no próprio local em que é gerado. Tal fato reduz os custos, e a reciclagem dos nutrientes permite que o esgoto seja a base da cadeia alimentar de bichos e plantas, que podem também ser consumidos depois de tomados os devidos cuidados.

O biogás pode ser utilizado pela comunidade local em substituição do gás de cozinha e da energia elétrica[2].

Como podemos ver, há muitas alternativas tecnológicas passíveis de adoção por parte da comunidade, não devendo ficar somente sob a responsabilidade do governo. Este, por sua vez, deverá disciplinar os critérios a serem adotados para a instalação do biodigestor ou do biosistema integrado, especialmente no que tange à necessidade de monitoramento contínuo em relação à utilização de animais e vegetais para o consumo da população.

9. O Ministério Público e o saneamento básico

Fundamentado na Lei n. 11.445/2007, o Procurador-Geral de Justiça instaurou portaria, com base no Protocolado n. 698/07, Sistema CAO-UMA n. 4411/07, com a finalidade de realizar levantamento de informações acerca do atual estado do tratamento de esgoto, no Estado de São Paulo, em cidades com mais de 10.000 habitantes, em cumprimento ao Planejamento Estratégico Ambiental e Urbanístico e ao Plano de Ação de 2007, solicitando, junto à Sabesp, informações sobre os Municípios com mais de 10.000 habitantes e menos de 85% do esgoto tratado, em que a referida companhia atua como responsável pelo saneamento básico, cobrando também informações acerca dos planos diretores sanitários com respectivos projetos, soluções, recursos e prazos de execução, observando-se a divisão por Unidades Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (UGRH). Observando-se ainda o mesmo critério acima referido – divisão do Estado de São Paulo por bacias e linha de corte por número de habitantes dos Municípios e percentual de tratamento de esgoto – expedindo ofícios aos Promotores de Justiça do Meio Ambiente das localidades que não são conveniadas com a Sabesp, visando a instauração, quando for o caso, de inquérito civil para apuração de sua atual situação no que diz respeito ao tratamento de esgoto e conseqüente tomada de providências a cargo do Ministério Público. O ofício deverá ser instruído com material de apoio ou conter indicação acerca de material existente na página do órgão na internet (portaria de instauração, requisição de informações à Prefeitura Municipal à luz do disposto na Lei n. 11.445/07, quesitos, inicial de ação civil pública, compromisso de ajustamento). E na hipótese de medidas judiciais já terem sido adotadas, deverá ser solicitado aos Promotores de Justiça informes sobre a fase processual em que se encontra o feito, inclusive cópia de eventual acordo homologado judicialmente, pois com esse documento o Centro de Apoio Operacional poderá avaliar as condições sanitárias da UGRH onde está inserido o Município contemplado na composição judicial até a próxima década. Devendo, por fim, constar da autuação do procedimento o número do protocolado instaurado para acompanhamento das questões relacionadas ao esgotamento sanitário na Região Metropolitana de São Paulo – Bacia do Alto Tietê, já instaurado anteriormente[3].

O Ministério Público do Estado de São Paulo pretende fazer essa consulta à Sabesp e com base nisso passar a exigir dos Municípios em questão o tratamento do esgoto nos termos da nova lei, propondo as ações civis públicas competentes, se por o caso.

10. Novos desafios da Companhia Estadual de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp

A Sabesp adota nova política para enfrentamento dos desafios relacionados ao meio ambiente. O governo do Estado investirá cerca de R$ 6 bilhões no período de 2007-2010, sendo 52% somente para o esgotamento sanitário. Em processo de consulta popular, a empresa pública, presidida por Gesner Oliveira, assumiu oito compromissos de sustentabilidade ambiental em relação ao tratamento da água e do esgoto, quais sejam: a) implantar um programa de combate ao desperdício da água, incentivar o seu uso racional, realizar medições individualizadas em condomínios e em prédios públicos; b) fornecimento de água para reúso produzida nas Estações de Tratamento de Esgoto – ETE(s) para empresas e prefeitura etc.; c) realizar inventário para apurar a redução da emissão de gases para obtenção de créditos de carbono através de plantio de florestas nativas em torno de mananciais, uso de biogás gerado por biodigestores etc.); d) elaborar balanço ambiental, tornando transparentes as atividades da empresa quanto aos impactos ambientais causados em suas atividades; e) ingressar no grupo de empresas integrantes da carteira do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da Bovespa; f) universalizar o tratamento de esgoto nos 230 Municípios até dezembro de 2010 com o objetivo de realizar o tratamento de 100% do esgoto relacionado ao Projeto Tietê; g) realizar e ampliar as parcerias com centros de pesquisas nacional e internacional com a finalidade de propiciar tecnologias modernas para o enfrentamento dos desafios relacionados ao saneamento ambiental; e h) comprometimento com o meio ambiente e no enquadramento da chamada ISO 14.001.

Como se vê, as empresas tradicionais de tratamento de água e esgoto deverão enquadrar-se nessa nova filosofia se quiserem permanecer vivas[4].

11. Jurisprudência

Os Tribunais de todo o Brasil, diante desses fatos, têm dado atenção especial à proteção das águas, como podemos perceber pela decisão abaixo.

Ementa: Ação Civil Pública. Proteção do meio Ambiente. Obrigação de fazer. Mata Atlântica. Reservatório Billings. Loteamento clandestino. Assoreamento da represa. Reparação ambiental.

1. A destruição ambiental verificada nos limites do Reservatório Billings – que serve de água grande parte da cidade de São Paulo -, provocando assoreamentos, somados à destruição da Mata Atlântica, impõe a condenação dos responsáveis, ainda que, para tanto, haja necessidade de se remover famílias instaladas no local de forma clandestina, em decorrência de loteamento irregular implementado na região.

2. Não se trata tão-somente de restauração de matas em prejuízo de famílias carentes de recursos financeiros, que, provavelmente, deixaram-se enganar pelos idealizadores de loteamentos irregulares na ânsia de obterem moradias mais dignas, mas de preservação de reservatório de abastecimento urbano, que beneficia um número muito maior de pessoas do que as residentes na área de preservação. No conflito entre o interesse público e o particular há de prevalecer aquele em detrimento deste quando impossível a conciliação de ambos.

3. Não fere as disposições do art. 515 do Código de Processo Civil acórdão que, reformando a sentença, julga procedente a ação nos exatos termos do pedido formulado na peça vestibular, desprezando pedido alternativo constante das razões da apelação.

4. Recursos especiais de Alberto Srur e do Município de São Bernardo do Campo parcialmente conhecidos e, nessa parte, improvidos (REsp n. 403.190-SP, STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, v. u., j. 27-6-2006).

Colacionamos ainda um acórdão e uma sentença de primeiro grau para demonstrar a mudança de posição de nossos Tribunais.

Trata-se um excelente acórdão relatado pelo eminente Desembargador Renato Nalini, nos autos do Agravo de Instrumento n. 55.816-5/9-00, da Comarca de Jaú, em que é agravante Destilaria Grizzo Ltda., sendo agravado Ministério Público, cuja ementa é a seguinte:

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela em ação civil pública para impedir lançamento de efluentes líquidos em córrego. Poluição causadora de interrupção do fornecimento de água para a população. Dúplice requisito antecipação da tutela presente na espécie. Agravo desprovido.

Entre o interesse econômico invocado pela agravante, empresa responsável pelo despejo de efluentes líquidos poluentes em córrego que, poluído, interrompe o abastecimento de água da comunidade, além de outros danos ambientais, e o interesse da população e de uma vasta legião indeterminada de utentes do bem de uso comum do povo que é especialmente protegido pelo constituinte, ressalta o direito substancial e fundamental do ser humano ao meio ambiente sadio e equilibrado. Agravo da empresa poluidora desprovido” (Aviso n. 565/2006-PGJ, publicado no DOE, 7 nov. 2006).

Cuida-se ainda de uma magnífica sentença prolatada por Marcela Raia de Sant’Anna, Digníssima Juíza de Direito da Vara Distrital de Tabapuã, nos autos da Ação Civil Pública n. 571/03, ajuizada em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, cujo dispositivo é o seguinte:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a ré: a) ao cumprimento de obrigação de não fazer consistente em abster-se de causar danos ao meio ambiente, lançando esgotos domésticos, industriais ou de quaisquer outras naturezas nos córregos referidos ou em quaisquer outros cursos d’água, sem que tenham sido prévia e tecnicamente tratados, no prazo de 03 (três) meses, sob pena de multa diária no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos; b) ao pagamento de indenização pelo dano ambiental causado, em valor a ser apurado em liquidação de sentença e recolhido ao Fundo Estadual Especial de Despesas e Reparação dos Interesses Difusos” (Aviso n. 566-2006-PGJ, publicado no DOE, 7 nov. 2006).

12. Conclusão

O saneamento básico, por ser um serviço essencial, não pode ser relegado a segundo plano. O Ministério Público passa a exercer um papel importante para a implementação efetiva da Lei n. 11.445/2007, devendo cobrar das prefeituras a coleta e tratamento do esgotamento sanitário.

O primeiro passo foi dado com o protocolado instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de se levantarem dados sobre a situação atual do tratamento do esgoto em todo o Estado de São Paulo para depois iniciar o trabalho junto aos órgãos públicos responsáveis pela coleta e tratamento do esgoto, realizando-se, se por o caso, termos de ajustamento de conduta.

Ressalte-se, além disso, que o Projeto Tietê foi criado em 1992 e desde então a Sabesp – Companhia Estadual de Saneamento Básico procurou ampliar o sistema de coleta e tratamento de esgoto da região metropolitana de São Paulo, ampliando a coleta de 80% a 84% e o tratamento de 62% para 70% até 2008. Calcula-se que 290 mil ligações domiciliares estarão conectadas à rede de esgoto. E antes de ser lançado nos mananciais, o esgoto passará pelo devido tratamento. Ainda nessa fase, a empresa pública vai construir 960 quilômetros de novas redes coletoras de esgoto, 110 quilômetros de coletores-tronco, 33 quilômetros de interceptores e 65 elevatórias. Grande parte dessas obras já está concluída. Percebe-se, nesta fase, a redução da mancha poluidora numa extensão de 120 quilômetros. Com essas novas medidas, a empresa pública pretende diminuir mais 40 quilômetros do trecho poluído do Tietê.

A Sabesp, após o advento da Lei n. 11.445/2007, investirá R$ 378 milhões nas bacias hidrográficas de Piracicaba, Capivari e Jundiaí até 2011. A empresa pública possui, nessa região, a concessão de serviços de água e esgoto de 23 municípios. O seu presidente, Gesner Oliveira, divulgou esse investimento na 57ª reunião ordinária e na 21ª reunião extraordinária do Consórcio PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí), em evento realizado na cidade de Itatiba-SP, na presença de vários prefeitos da região, a ser concretizado nos próximos cinco anos (DOE, 19-9-2007, p. 1 – capa).

Segundo o presidente da Sabesp, o investimento ultrapassará mais de R$ 500 milhões em obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem. A maior parte destina-se ao tratamento de esgoto com a finalidade de melhorar os mananciais da região. Ela pretende ainda realizar o tratamento do esgoto em 100% até 2012.

A região metropolitana ainda é dependente do Sistema Cantareira, que também faz parte dos mananciais dessa região. Nesse caso, a Sabesp tem investido em programas para conter a demanda da região metropolitana de São Paulo, visando evitar as perdas de água e promover o seu uso racional. Informou ainda o seu presidente que, com a implantação desses programas, haverá uma redução de 20% da dependência da água da região.

Não basta o Poder Público fazer a sua parte; é preciso, além disso, informar e conscientizar a população sobre a necessidade de se fazer a ligação do esgoto. Nessa fase de conscientização, a Sabesp vem realizando exposições, em vários lugares de São Paulo, de maneira didática e auto-explicativa, sobre os principais objetivos do Projeto Tietê. Há também filmes sobre a Sabesp, o tratamento da água e do esgoto e até uma maquete sobre o ciclo da água.

Não há dúvida que esse investimento beneficiará a bacia hidrográfica do Tietê, assim como as exposições do projeto realizado pela Sabesp com o intuito de conscientizar a população.

Esperamos, com base nisso, que possamos dar um salto de qualidade no ranking mundial de desenvolvimento humano.


[1] MP discute as novas perspectivas da política nacional de saneamento básico, palestra proferida no Seminário Política Nacional de Saneamento Básico: Novas Perspectivas, realizado no dia 11 de abril de 2007. Disponível em: http://www.mp.sp.gov.br, acesso em 12 abr. 2007.

[2] Fonte: reportagem realizada pelo jornalista André Trigueiro na GloboNews (http://www.globonews.com).

[3] Aviso n. 282/2007-PGJ, publicado no DOE, de 11-5-2007.

[4] Gesner Oliveira, Nova política de meio ambiente da Sabesp, Folha de S. Paulo, Tendência/Debates, 2 nov. 2007, p. A-3.


LUÍS PAULO SIRVINSKAS

Promotor de Justiça em São Paulo. Doutor em Direito Ambiental e Mestre em Direito Penal pela PUCSP. Especialista em Direito Penal pea Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP) e em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Professor de Direito Ambiental de Pós-graduação em São Paulo (USTJ), Santa Catarina (UNIVALI) e mato Grosso do Sul (UNAES). Professor universitário. Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB) e do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD).

FONTE: SARAIVAJUR.

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